Embargante:CIA. OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL
Advogado:  Dr. Daniel Silva Napoleão
Advogada:  Dra. Jorgiane Padilha
Embargado: GILBERTO ALVES DA CRUZ
Advogado:  Dr. Everson Lopes da Silva
Advogado:  Dr. Rubens Luis Freiberger
MGD/jsr

D E C I S Ã O

A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 221/237, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, deferindo-lhe o pagamento de indenização por dano moral.
A Reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 239/257).
É o relatório.
DECIDO:
O recurso é tempestivo (fls. 238 e 263), regular a representação (fls. 36/37), pagas as custas (fls. 260/261) e efetuado o depósito recursal (fls. 258/259).
A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os fundamentos assim ementados:
“[...] RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM COM FIM DE PROPAGANDA E SEM RETRIBUIÇÃO PERTINENTE. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Extrai-se dos autos que houve o uso da imagem do Reclamante sem a sua autorização expressa e com manifesta finalidade comercial, uma vez que ‘emprestaram suas imagens para ilustrar o site da empresa na web’. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de imagem do empregado para fins de divulgação de produtos comercializados pela empresa, sem a anuência expressa do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, o direito à indenização, com esteio nos art. 20 (‘direito de imagem’), 187 (‘abuso de direito’) e 927 (‘ato ilícito’), do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido”.
A Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário, que examinou recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Diz, entre outros aspectos, que houve anuência tácita do Reclamante para uso de sua imagem em relação à divulgação de fotos feitas em 2013. Colaciona aresto.
De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014).
A Súmula 458 do TST, por sua vez, enuncia que, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
Nesse contexto, o paradigma apresentado, analisado apenas pelo prisma da respectiva ementa (Súmula 337, III, do TST), é inservível ao cotejo de teses, tendo em vista que traz tese acerca da incidência de preceito do Código Civil Brasileiro.
Pelo exposto, por não reveladas as hipóteses do art. 894, II, da CLT e da Súmula 458 desta Corte, e com esteio no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos.
Publique-se.
Brasília, 18 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Presidente da 3ª Turma